O Juiz de Direito Diretor do Foro, da Comarca de Perdões/MG, no uso de suas atribuições e com
fulcro na Resolução nº 154/2012 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, e no Provimento
Conjunto nº 27/2013 TJMG-CGJMG, torna público as inscrições para a SELEÇÃO PÚBLICA DE
PROJETOS DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS com finalidade social e para atividades
de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que atendam às áreas vitais de
relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações
pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias, que estarão abertas, no
período de 18 de setembro a 20 de outubro de 2024.
