A Polícia Civil de Minas Gerais, por intermédio da 7ª Delegacia de Polícia Civil de Perdões, após consulta ao DETRAN/MG, passará a emitor as credenciais necessárias para o estacionamento nas vagas reservadas para Portadores de Necessidades Especiais e Idosos, em conformidade a Resolução 303/08 e 304/08.
Os interessados deverão comparecer a Unidade Policial para retirar o formulário de solicitação de emissão da credencial, devendo juntar os documentos legalmente exigidos:
-CNH do solicitante;
-CRLV do veículo em nome do requerente;
– Comprovante recente de endereço do solicitante (deve residir em Perdões);
– Registro geral de identidade civil (RG) ou CNH do representante (em caso do solicitante não puder comparecer pessoalmente);
– Procuração simples autorizando o representante;
-Laudo do médico apontando deficiência física nos membros inferiores e/ou dificuldade grave de locomoção (quando houver, no caso de solicitação de credencial para pessoa com deficiência física).
O prazo para emissão das credencias será de 10 (dez) dias úteis, devendo o interessado, escoado o prazo de confecção, procurar a Delegacia de Polícia Civil de Perdões para retirada.
Em conformidade ao Código de Trânsito Brasileiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, as credenciais passarão a ser obrigatórias, em qualquer horário, nos locais demarcados com as placas de sinalização de vagas especiais, ficando o infrator sujeito as sanções prescitras em Lei, inclusive, a remoção do veículo para o pátio credenciado a PCMG.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
7ª Delegacia de Polícia Civil de Perdões-1ª DRPC
