O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, determina criança, para os efeitos da Lei, o indivíduo até 12 anos de idade incompletos; e adolescente o indivíduo entre 12 e 18 anos de idade.
O ECA é muito claro em relação à entrada de menor de 18 anos na balada, em casas noturnas e festas com bebidas alcoólicas. Daí a importância de informar-se para não ter risco de não poder participar da festa, já que a mesma é justamente para diversão e momentos prazerosos, mas com responsabilidade seguindo regulamentos e sem implicar riscos para os participantes.
Se a entrada de menor de 18 anos na balada ou qualquer outro evento é permitida no evento, é importante a cautela para que em hipótese alguma seja oferecida ou comercializada bebida alcoólica, ou drogas, aos mesmos.
O Conselho Tutelar juntamente com a Polícia Militar e os organizadores da Festa da Expô Perdões 2019, preocupados com o bem estar de todos tomaram a decisão de que menores de 12 anos só poderão entrar na Festa na companhia dos pais (ou tutores legais), de 12 a 16 anos apenas com responsável maior, munido de documento com foto e declaração de responsabilidade do maior que o acompanha, maiores de 16 anos terão que portar documento com foto.
A declaração necessária para adolescentes de 12 a 16 anos poderá ser retirada no Conselho Tutelar e na Polícia Militar.
No caso de crianças e adolescentes conforme acima, não estiver dentro das regras, não poderão entrar no recinto da Festa.
