Agentes de Saúde e Agentes de Endemias comparecem à Câmara para pedir regularização do vínculo de trabalho

3 de setembro de 2019 9:22 71

Lionete dos Santos Pires do Sind-Saúde esteve na Câmara de Perdões ao lado de Viviane Pereira Couto de Souza. Durante a reunião conversou inclusive, com o Secretário Municipal de Saúde, Jeferson Almeida (Jefinho).
Com conhecimento de causa ela fez uso da palavra na tribuna do povo. E antes de entrar no assunto que a levou até lá, destacou ‘‘que muitos temas tratados na casa legislativa, o Conselho da Saúde pode ajudar, discutir e encaminhar, porque as propostas e as necessidades do usuário têm que passar pelo Conselho Municipal de Saúde’’, salientou Lionete.
‘‘Os conselheiros foram eleitos para fazer a representação do usuário’’, frisou, no que teve a concordância do administrador da Santa Casa de Perdões, Fábio Câmara Amaral.


Lionete falou aos vereadores e público presente sobre a situação dos agentes de saúde e agentes de endemias, conforme destacou na tribuna – ‘‘a Prefeitura apresentou um Projeto de regularização do vínculo desses trabalhadores, não é efetivação, ou seja, é regularização do vínculo conforme a Lei 11.350 e a Emenda Constitucional 51 no seu Artigo 198 – que fala da regularização de vínculo, da realização de Processo Seletivo para a escolha desses trabalhadores, isso esbarra na questão de residir dentro da área de abrangência. Você não pode fazer um concurso público exigindo que resida dentro da área de abrangência – concurso público é aberto a todos.


E a Prefeitura tem uma dívida com esses trabalhadores, porque ao longo dos anos, eles foram trabalhando por vínculo precário e a Lei 11.350 de fevereiro de 2006, ela define que a forma de contratação desses trabalhadores é através de processo seletivo – o contrato é, ou emprego público – carteira assinada, FGTS, ou o cargo público que seria o mesmo que efetivo (mas não é efetivo, pois esse faz concurso público conforme artigo 37 da Constituição). No caso dos agentes de saúde e endemias existe uma exceção. E foi baseado nisso que a prefeitura mandou o projeto e aí vim aqui só para dar um ‘oi’ para vocês, me colocar à disposição, num segundo momento, caso vocês queiram sentar para discutirmos. O município está propondo aqui, já aconteceu em outros municípios.


A última lei aprovada foi em Santa Luzia – a regularização dos vínculos lá, criou-se cerca de 570 cargos de agentes de saúde, respeitando os cerca de 200 que já trabalham no município e cerca de 100 cargos de agentes de endemias, respeitando mais de 50 que já trabalham no município.
A penúltima e a melhor de todas, foi feita em Pedro Leopoldo, lá regularizou 88 trabalhadores, dando a eles, conforme a Lei 11.350 e a emenda constitucional a estabilidade (que não é a estabilidade do efetivo, porque eles não são concursados), o município optou através de um diálogo insistente – prefeitura, o nosso jurídico, eu – regularizou não como empregado público – porque a gente entende que como empregado público, teria mais uma despesa para o município…


A lei 12.994 de 2014 definindo o piso salarial para os agentes, naquela época era R$1.014,00 , agora em janeiro criou o piso de R$1.250,00.
Na Lei 12.994 ao criar o piso de R$1.014,00 , foi definido o plano de carreira para esses trabalhadores, além de vincular ao município – se o município não regularizar o vínculo desses trabalhadores, ou no emprego público ou no cargo público, ele não vai receber 95% do piso desses trabalhadores.
Então o município, hoje, que não regularizar até dezembro de 2018, o Ministério da Saúde ficará sem fazer esse repasse – que é 95% do piso de R$1.014,00, mais 5% de encargos sociais.


Essa é a primeira conversa que vim aqui para ter com vocês, estou aqui para responder alguma pergunta, alguma dúvida. Ou sugiro que a gente faça uma audiência pública para debater”, explanou a representante do Sind-Saúde aos vereadores e todos presentes.


Lionete trouxe um material para expor, mas como foi a última a falar na tribuna, o horário já estava bem adiantado, o que ela ponderou em sua fala.

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